Art. 407, § 4º

Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

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Art. 407, § 4º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

A partir do ano-calendário de 2011 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 4º ):

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