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LeiJuris

Art. 39, § 2º

Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

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O percentual a que se refere o inciso I do caput aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único).
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