Art. 249, § 5º

Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

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Art. 249, § 5º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

A taxa de que trata o caput será a taxa ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 22, § 6º ):

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