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Art. 224, § 2º, inciso V — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
as receitas próprias de construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil com opção pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que trata o art. 491 (Lei nº 12.715, de 2012, art. 24 e art. 25, § 3º) .