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Art. 224, § 2º, inciso I — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
as receitas próprias da incorporação imobiliária sujeita ao pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que trata o art. 486 (Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, art. 1º e art. 4º, § 1º e § 3º) ;