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Art. 213, § 1º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT é optativo para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro real ou lucro presumido, observado o seguinte (Lei nº 11.941, de 2009, art. 15, § 2º) :