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LeiJuris

Art. 205, inciso I

Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

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estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por cinco ou mais exercícios, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação;
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