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Art. 191, inciso II — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
o Fundo Garantidor de Crédito - FGC, observado o disposto no inciso XII do caput do art. 862 (Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998, art. 4º) .