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Art. 191, inciso I — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
a entidade binacional Itaipu (Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973, art. XII) ; e