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Art. 183, § 4º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 4º ).