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Art. 6, § 4º — Regulamento do ENAC — Provimento CNJ nº 184/2024
A Presidência da Comissão de Exame designará um servidor para atuar como Secretário-Executivo da Comissão. ]
Art. 6, § 4º
Regulamento do ENAC — Provimento CNJ nº 184/2024
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