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Art. 6, § 1º, inciso VII — Regulamento do ENAC — Provimento CNJ nº 184/2024
dispensar, na hipótese prevista no art. 11, § 2º, deste provimento, a apresentação dos documentos para comprovação da validação da condição de habilitandos (as) que se inscreveram como pessoas negras ou indígenas.