Art. 39, § 2º

Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

Redação dada pelo Decreto nº 8.145/2013

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Art. 39, § 2º — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

Para os segurados especiais, inclusive os com deficiência, é garantida a concessão, alternativamente:

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