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Art. 188-E, § 8º, inciso II — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
de 31 de dezembro de 2018 até 13 de novembro de 2019:
a) igual ou superior a noventa e seis pontos, se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou b) igual ou superior a oitenta e seis pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.