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Art. 179, § 2º, inciso IV — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
pessoalmente, quando entregue ao interessado em mão; ou
Art. 179, § 2º, inciso IV
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
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