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LeiJuris

Art. 179, § 1º, inciso II

Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

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sessenta dias, no caso de: a) trabalhador rural individual; b) trabalhador rural avulso; c) agricultor familiar; ou d) segurado especial.
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