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Art. 179, § 1º, inciso I — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
trinta dias, no caso de trabalhador urbano; ou
Art. 179, § 1º, inciso I
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
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