Art. 179, § 11

Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho

Art. 179, § 11 — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

Para fins do disposto no § 8º, preservados o sigilo e a integridade dos dados, o INSS:

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma

Artigos relacionados