Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 9, § 3º — Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
A compensação poderá ser efetivada por meio do compromisso com os interessados a que se refere o art. 10.