Objeto
Este Decreto regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 , que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
Lei DLINDB · 2019 · 24 artigos · Promulgada em 10 de jun. de 2019
Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026
Ementa oficial
Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
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Bloco 1 de 5
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1)
1 dispositivo neste bloco
Art. 1
Art. 1
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