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Art. 3, § 2º — Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
Na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas aquelas consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos.