Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 13, § 1º — Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
A atução de órgãos de controle privilegiará ações de prevenção antes de processos sancionadores.