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Art. 58, inciso II — Regulamento da Lei Anticorrupção — Decreto nº 11.129/2022
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 , e no inciso IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021;