Regulamento da Lei Anticorrupção — Decreto nº 11.129/2022

Lei DANTICORR · 2022 · 71 artigos · Promulgada em 11 de jul. de 2022

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

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Bloco 1 de 14

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1–2)

7 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 2

Art. 1

Este Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Art. 1, § 1º

A Lei nº 12.846, de 2013 , aplica-se aos atos lesivos praticados:

Art. 1, § 1º, inciso I

por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior;

Art. 1, § 1º, inciso II

no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos; ou

Art. 1, § 1º, inciso III

no exterior, quando praticados contra a administração pública nacional.

Art. 1, § 2º

São passíveis de responsabilização nos termos do disposto na Lei nº 12.846, de 2013 , as pessoas jurídicas que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito.

Art. 2

Como

A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da administração pública, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de acordo de leniência.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 71 artigos

Cada artigo de Regulamento da Lei Anticorrupção — Decreto nº 11.129/2022 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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