Art. 23
Do resultado da soma dos fatores previstos no art. 22 serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais da base de cálculo:
Art. 23, inciso I
até meio por cento no caso de não consumação da infração;
Art. 23, inciso II
até um por cento no caso de:
a) comprovação da devolução espontânea pela pessoa jurídica da vantagem auferida e do ressarcimento dos danos resultantes do ato lesivo; ou b) inexistência ou falta de comprovação de vantagem auferida e de danos resultantes do ato lesivo;
Art. 23, inciso III
até um e meio por cento para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência;
Art. 23, inciso IV
até dois por cento no caso de admissão voluntária pela pessoa jurídica da responsabilidade objetiva pelo ato lesivo; e
Art. 23, inciso V
até cinco por cento no caso de comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo V.
Art. 23, § único
Somente poderão ser atribuídos os percentuais máximos, quando observadas as seguintes condições:
Art. 23, § único, inciso I
na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do caput , quando ocorrer a devolução integral dos valores ali referidos;
Art. 23, § único, inciso II
na hipótese prevista no inciso IV do caput , quando a admissão ocorrer antes da instauração do PAR; e
Art. 23, § único, inciso III
na hipótese prevista no inciso V do caput , quando o plano de integridade for anterior à prática do ato lesivo.