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LeiJuris

Art. 370, § 3º

Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009

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O crédito pago, relativo ao termo de responsabilidade, poderá ser utilizado no registro da declaração a que se refere o inciso II do caput e na retificação a que se refere o inciso I do § 1º.
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