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Art. 58, § 3º — Regime Disciplinar da Policia Federal e da Policia Civil do DF - Lei n 15.047/2024
A notificação prévia do acusado não é cabível no PADS.
Art. 58, § 3º
Regime Disciplinar da Policia Federal e da Policia Civil do DF - Lei n 15.047/2024
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