Regime Disciplinar da Policia Federal e da Policia Civil do DF - Lei n 15.047/2024

Lei LREGDISCPF · 2024 · 128 artigos · Promulgada em 2024

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.

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Bloco 1 de 28

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1–3)

14 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 3

Art. 1

Esta Lei dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 2

São sanções disciplinares:

advertência;

suspensão;

demissão;

cassação de aposentadoria.

Art. 3

São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com advertência:

Art. 3, inciso I

deixar de atuar em expediente ou em procedimento que lhe tenha sido encaminhado;

Art. 3, inciso II

deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo;

Art. 3, inciso III

retirar, indevidamente, documento ou objeto da instituição policial;

Art. 3, inciso IV

permutar o serviço sem autorização ou justificativa;

Art. 3, inciso V

deixar de tratar as pessoas com respeito;

Art. 3, inciso VI

deixar de atualizar, regularmente, dados cadastrais que possam levar à sua imediata localização, em prejuízo do serviço;

Art. 3, inciso VII

deixar, quando acusado de prática de infração, de comunicar ao órgão correcional decisão judicial da qual tenha conhecimento que afete o andamento de seu processo administrativo disciplinar.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 128 artigos

Cada artigo de Regime Disciplinar da Policia Federal e da Policia Civil do DF - Lei n 15.047/2024 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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