Art. 471
Grifarselecione o texto para grifar
Ato Conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá prever que o valor do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento de bens materiais para domiciliado ou residente no exterior, realizado no País durante permanência inferior a 90 (noventa) dias, será devolvido a este no momento em que ocorrer sua saída do território nacional.
Art. 471, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
A restituição do IBS e da CBS de que trata o caput observará o seguinte:
Art. 471, § 1º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
será aplicada apenas aos bens adquiridos constantes de sua bagagem acompanhada, durante o período de permanência do residente ou domiciliado no exterior, fornecidos por contribuintes habilitados;
Art. 471, § 1º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
será aplicada apenas às saídas por via aérea ou marítima;
Art. 471, § 1º, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
poderá ser solicitada a comprovação física de que o bem objeto da devolução dos tributos consta na bagagem do domiciliado ou residente no exterior no momento de sua saída do território nacional; e
Art. 471, § 1º, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
poderá ser descontada do montante da devolução parcela para pagamento dos custos administrativos relacionados ao benefício de que trata este Art. § 2º O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS regulamentarão o disposto neste artigo, inclusive em relação:
Art. 471, § 1º, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
à devolução, que terá como parâmetro o valor total de bens adquiridos por pessoa.