Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 233, § 10, inciso I — Reforma Tributária
em 2027 e 2028, em 2 p.p. (dois pontos percentuais);
Art. 233, § 10, inciso I
Reforma Tributária
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo