Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 233, inciso I — Reforma Tributária
em 2027 e 2028, a 10,85% (dez inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento);
Art. 233, inciso I
Reforma Tributária
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo