Art. 212, § 7º

Reforma Tributária

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

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Art. 212, § 7º — Reforma Tributária

As alíquotas de que trata o inciso II do § 3º deste artigo incidirão sobre o valor dos serviços financeiros relacionados ao FGTS, excluídos:

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