Art. 212
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As operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ficam sujeitas à incidência do IBS e da CBS, por alíquota nacionalmente uniforme, a ser fixada de modo a manter a carga tributária incidente sobre essas operações.
Art. 212, § 1º
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O FGTS não é contribuinte do IBS e da CBS.
Art. 212, § 2º
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As operações relacionadas ao FGTS são aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , realizadas:
Art. 212, § 2º, inciso I
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pelo agente operador do FGTS;
Art. 212, § 2º, inciso II
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pelos agentes financeiros do FGTS; e
Art. 212, § 2º, inciso III
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pelos demais estabelecimentos bancários.
Art. 212, § 3º
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Ficam sujeitas:
Art. 212, § 3º, inciso I
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à alíquota zero do IBS e da CBS, as operações previstas no inciso I do § 2º deste artigo;
Art. 212, § 3º, inciso II
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às alíquotas necessárias para manter a carga tributária, as operações previstas nos incisos II e III do § 2º deste artigo.
Art. 212, § 4º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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Observada, a cada ano, a proporção entre as alíquotas da CBS e do IBS nos termos do § 2º do art. 189 desta Lei Complementar, as alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas de modo que a soma das alíquotas corresponda ao percentual fixado nas alíneas do inciso II do § 3º deste artigo.
Art. 212, § 5º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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Aplicam-se às operações de que tratam os incisos II e III do § 2º deste artigo, naquilo que não lhes for contrário, as disposições da Seção III deste Capítulo II.
Art. 212, § 6º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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Aplica-se o disposto no § 6º do art. 233 às alíquotas de que trata o inciso II do § 3º deste artigo.
Art. 212, § 7º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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As alíquotas de que trata o inciso II do § 3º deste artigo incidirão sobre o valor dos serviços financeiros relacionados ao FGTS, excluídos:
Art. 212, § 7º, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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o IBS e a CBS; e
Art. 212, § 7º, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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o imposto a que se refere o , inciso III, da Constituição Federal .