Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 176, inciso VII — Reforma Tributária
qualquer agente produtor não referido nos incisos I a VI deste caput , autorizado por órgão competente.
Art. 176, inciso VII
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo