Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 147, inciso I — Reforma Tributária
tampões higiênicos classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH;
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo