Art. 147
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Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes produtos de cuidados básicos à saúde menstrual:
Art. 147, inciso I
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tampões higiênicos classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH;
Art. 147, inciso II
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absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, e calcinhas absorventes classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH; e
Art. 147, inciso III
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coletores menstruais classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH.
Art. 147, § único
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A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo somente se aplica aos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual que atendam aos requisitos previstos em norma da Anvisa.