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Art. 10, § 6º — Reforma Tributária
A extinção dos débitos de que trata o § 4º permitirá ao adquirente a apropriação de crédito nos termos dos arts. 47 a 57 desta Lei Complementar.
Art. 10, § 6º
Reforma Tributária
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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