Art. 11
Grifarselecione o texto para grifar
Considera-se local da operação com:
Art. 11, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
bem móvel material, o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário;
Art. 11, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
bem imóvel, bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, serviço prestado fisicamente sobre bem imóvel e serviço de administração e intermediação de bem imóvel, o local onde o imóvel estiver situado;
Art. 11, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
serviço prestado fisicamente sobre a pessoa física ou fruído presencialmente por pessoa física, o local da prestação do serviço;
Art. 11, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
serviço de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos, espetáculos, exibições e congêneres, o local do evento a que se refere o serviço;
Art. 11, inciso V
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serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material e serviços portuários, o local da prestação do serviço;
Art. 11, inciso VI
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serviço de transporte de passageiros, o local de início do transporte;
Art. 11, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
serviço de transporte de carga, o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário constante no documento fiscal;
Art. 11, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada;
Art. 11, inciso IX
Grifarselecione o texto para grifar
serviço de telefonia fixa e demais serviços de comunicação prestados por meio de cabos, fios, fibras e meios similares, o local de instalação do terminal; e
Art. 11, inciso X
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demais serviços e demais bens móveis imateriais, inclusive direitos, o local do domicílio principal do:
Art. 11, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:
Art. 11, § 1º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
em operação realizada de forma não presencial, assim entendida aquela em que a entrega ou disponibilização não ocorra na presença do adquirente ou destinatário no estabelecimento do fornecedor, considera-se local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário o destino final indicado pelo adquirente: a) ao fornecedor, caso o serviço de transporte seja de responsabilidade do fornecedor; ou b) ao terceiro responsável pelo transporte, caso o serviço de transporte seja de responsabilidade do
Art. 11, § 1º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
considera-se ocorrida a operação no local do domicílio principal do destinatário, na aquisição de veículo automotor terrestre, aquático ou aéreo;
Art. 11, § 1º, inciso III
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considera-se ocorrida a operação no local onde se encontra o bem móvel material: a) na aquisição de bem nas hipóteses de: 1. licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado; ou 2. leilão judicial; e b) na constatação de irregularidade pela falta de documentação fiscal ou pelo acobertamento por documentação inidônea.
Art. 11, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, caso o bem imóvel esteja situado em mais de um Município, considera-se local do imóvel o Município onde está situada a maior parte da sua área.
Art. 11, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Para fins desta Lei Complementar, considera-se local do domicílio principal do adquirente ou, conforme o caso, do destinatário:
Art. 11, § 3º, inciso I
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o local constante do cadastro com identificação única de que trata o art. 59 desta Lei Complementar, que deverá considerar: a) para as pessoas físicas, o local da sua habitação permanente ou, na hipótese de inexistência ou de mais de uma habitação permanente, o local onde as suas relações econômicas forem mais relevantes; e b) para as pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica, conforme aplicável, o local de cada estabelecimento para o qual seja fornecido o bem ou serviço;
Art. 11, § 3º, inciso II
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na hipótese de adquirente ou destinatário não regularmente cadastrado, o que resultar da combinação de ao menos 2 (dois) critérios não conflitantes entre si, à escolha do fornecedor, entre os seguintes: a) endereço declarado ao fornecedor; b) endereço obtido mediante coleta de outras informações comercialmente relevantes no curso da execução da operação; c) endereço do adquirente constante do cadastro do arranjo de pagamento utilizado para o pagamento da operação; e d) endereço de Protocolo de I
Art. 11, § 3º, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
caso não seja possível cumprir o disposto no inciso II deste parágrafo, será considerado o endereço declarado ao fornecedor.
Art. 11, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
Nas aquisições realizadas de forma centralizada por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS que possui mais de um estabelecimento e que não estejam sujeitas a vedação à apropriação de créditos:
Art. 11, § 4º, inciso I
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os serviços de que trata o inciso IX do caput deste artigo serão considerados prestados no domicílio principal do adquirente; e
Art. 11, § 4º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
para fins do disposto no inciso X do caput deste artigo e no inciso I deste parágrafo, considera-se como domicílio principal do adquirente o local do seu estabelecimento matriz.
Art. 11, § 5º
Grifarselecione o texto para grifar
Aplica-se aos serviços de que trata o inciso III do caput deste artigo que forem prestados à distância, ainda que parcialmente, o disposto no inciso X do caput deste artigo.
Art. 11, § 6º
Grifarselecione o texto para grifar
Caso a autoridade tributária constate que as informações prestadas pelo adquirente nos termos do § 3º deste artigo estejam incorretas e resultem em pagamento a menor do IBS e da CBS, a diferença será exigida do adquirente, com acréscimos legais.
Art. 11, § 7º
Grifarselecione o texto para grifar
Nas operações com abastecimento de água, gás canalizado e energia elétrica, considera-se como local da operação:
Art. 11, § 7º, inciso I
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o local da entrega ou disponibilização, nas operações destinadas a consumo;
Art. 11, § 7º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
o local do estabelecimento principal do adquirente, definido nos termos do § 4º deste artigo:
Art. 11, § 8º
Revogado pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese de que trata o inciso X do caput deste artigo, caso o adquirente seja residente ou domiciliado no exterior e o destinatário seja residente ou domiciliado no País, considera-se como local da operação o domicílio do destinatário.
Art. 11, § 9º
Grifarselecione o texto para grifar
Nas aquisições de energia elétrica realizadas de forma multilateral, considera-se local da operação o do estabelecimento ou domicílio do agente que figure com balanço energético devedor.
Art. 11, § 10
Grifarselecione o texto para grifar
Nas operações de transporte dutoviário de gás natural, o local da operação será o do estabelecimento principal do:
Art. 11, § 10, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
fornecedor na contratação de capacidade de entrada de gás natural do duto, nos termos da legislação aplicável; e
Art. 11, § 10, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
adquirente, na contratação de capacidade de saída do gás natural do duto.
Art. 11, § 11
Grifarselecione o texto para grifar
Aplica-se o disposto no inciso X do caput deste artigo às operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários.