Art. 10, § 1º

Protecao do Programa de Computador (Software) - Lei n 9.609/1998

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho

Art. 10, § 1º — Protecao do Programa de Computador (Software) - Lei n 9.609/1998

Serão nulas as cláusulas que:

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado

Neste diploma

Artigos relacionados