Protecao do Programa de Computador (Software) - Lei n 9.609/1998
Lei LSOFTWARE · 1998 · 16 artigos · Promulgada em 1998
Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026
Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Protecao do Programa de Computador (Software) - Lei n 9.609/1998
Bloco 1 de 5
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1)
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Art. 1
Art. 1
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