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Protecao do Programa de Computador (Software) - Lei n 9.609/1998

Lei LSOFTWARE · 1998 · 16 artigos · Promulgada em 1998

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Protecao do Programa de Computador (Software) - Lei n 9.609/1998

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CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1)

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Art. 1

Art. 1

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Índice completo — 16 artigos

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