Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 52, inciso II

Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados