Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 52, inciso I — Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
em desacordo com os artigos 46 e 47;
Art. 52, inciso I
Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Caput, incisos e parágrafos do mesmo artigo