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Art. 25, § 7º — Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais serão constituídas pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Vice-Presidente, pelos Presidentes e pelos Vice-Presidentes das câmaras, respeitada a paridade.