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Art. 25-A, § 8º, inciso II — Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
será aplicado o disposto no § 9º-A do art. 25 deste Decreto.
Art. 25-A, § 8º, inciso II
Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
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