Art. 23, § 4º, inciso I

Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972

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Art. 23, § 4º, inciso I — Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972

o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e

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