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Art. 5, inciso II — Politica Nacional da Pessoa com Deficiencia - Decreto n 3.298/1999
estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e