Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 1, § 3º, inciso XIV

PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002

Incluído pela Lei nº 14.592/2023

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados