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Art. 1, § 3º, inciso XI — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;