Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 7, § único — Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível de serviço objeto do contrato de parceria público-privada.