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Art. 2, § 4º, inciso I — Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
Art. 2, § 4º, inciso I
Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
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